Direito

Caros amigos, começo esta semana um debate a respeito de um texto que estou produzindo. Tive contato com diversos documentos históricos do concurso de professor catedrático de direito internacional privado da antiga Universidade do Rio de Janeiro (atual Faculdade Nacional de Direito da UFRJ), realizado entre 1936 e 1940. Participaram do concurso Haroldo Valladão, Pontes de Miranda e Oscar Tenório.
Sempre ouvi boatos de que a tese de Pontes de Miranda teria sido impugnada por Haroldo Valladão em razão de ser um plágio de outros trabalhos, o que teria levado Pontes de Miranda a desistir do concurso.
Pois bem, pesquisando sobre o tema, descobri que Valladão não se limitou apenas a impugnar a tese. Ele foi além, e escreveu um livro de 240 páginas para comprovar o plágio! Neste livro, que traz informações e revelações até certo ponto chocantes, Valladão também tenta demonstrar plágio em outros livros e artigos de Pontes de Miranda, estes outros apresentados como títulos no mesmo concurso.
Encontrei um dos poucos exemplares do livro-impugnação que Valladão apresentou à banca examinadora – talvez o único existente – e a partir daí descobri também qual era a tese de Pontes de Miranda (já que só a tese de Valladão estava na biblioteca da Faculdade Nacional de Direito).
Pesquisando o acervo histórico e levantando dados sobre o concurso, obtivemos o pedido manuscrito de Pontes de Miranda para inscrever-se no certame, a prova escrita de Haroldo Valladão (também manuscrita), impugnações à banca (arguição de suspeição formulada por Pontes de Miranda), dentre outros documentos que ajudam a reconstruir, ao menos em parte, essa estória.
Como todos estes materiais ou são públicos ou já caíram em domínio público, não estando mais protegidos por direitos autorais, disponibilizarei no facebook link do Dropbox para quem quiser baixá-los na íntegra. Assim que tiver compilado tudo e transformado arquivos .jpeg em .pdf avisarei por lá.
Agradeço às acadêmicas de Direito Fernanda Vogt (UERJ) e Isabela Catharino (UFRJ), que me ajudaram imensamente na coleta e organização dos dados.
É importante frisar que se trata de um trabalho em andamento e não finalizado. Isso porque algum outro colega pode ter informações e documentos complementares, que corroborem ou infirmem as constatações de Haroldo Valladão. De qualquer maneira, penso que o debate possa trazer uma relevante reflexão sobre o plágio e suas diversas formas, uma prática que ainda hoje se vê no meio acadêmico no Brasil e no mundo.

The rates of suicide events have been steadily increasing all over the
world, requiring public authorities to make decisions regarding the implementation of effective preventive strategies. Traditionally, interventions undertaken by policymakers such as the installation of physical barriers in hotspots or the promotion of awareness campaigns do not usually present satisfactory results despite the ensuing high cost. With that in mind, this article intends to promote nudging as an alternative course of intervention. Firstly, debating its process and state paternalism in general. Following that, we focus on the concrete elements of the phenomenon, analyzing and cross-checking data from the Brazilian Ministry of Health and the Brazilian Institute of Geography and Statistics, as well as using specific Brazilian and foreign studies to identify characteristics and patterns of suicidal events. Thus, we also discuss public policies’ assessment about the issue of suicide in other countries. Based on this information, we explore nudging measures as suicide prevention efforts, looking to promote this alternative and its use in future public policies proposals on suicide and other matters in the sphere of public management.

Português: Os índices dos eventos de suicídio vêm, progressivamente, aumentando
em todo o mundo, demandando de entes públicos a implementação de medidas quanto à implementação de medidas efetivas para coibi-los. As políticas públicas tradicionalmente utilizadas, como a inserção de barreiras físicas em hotspots ou a promoção de campanhas de conscientização, não costumam apresentar resultados satisfatórios, apesar do alto custo de implementação.
Tendo em vista esse contexto, pretende-se neste artigo promover uma via alternativa de intervenção. Para isto, em primeiro lugar, debate-se a via do nudging, sua forma de operação e o paternalismo de Estado; em segundo, debruça-se sobre os elementos concretos do fenômeno, realizando análises e cruzamentos de dados do Ministério da Saúde do Brasil e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, bem como utilizando estudos específicos nacionais e estrangeiros para a identificação de características e padrões dos eventos suicidas; em seguida, debatem-se as experiências estrangeiras em relação ao desenvolvimento e à aplicação de políticas públicas em seu enfrentamento. Com essas informações, discutimos medidas em forma de nudges para a gestão do fenômeno do suicídio, com a pretensão de promover o método e incentivar novas propostas de políticas públicas para esses e outros problemas na esfera da gestão pública.

O presente estudo se destina à análise dos efeitos da instituição da Cide-royalties pelo Brasil no Direito Internacional Tributário, especificamente no tocante à aplicabilidade dos tratados contra a bitributação da renda no contexto atual de globalização econômica, que demanda um esforço maior dos países para a harmonização da legislação tributária em nível internacional. Para tanto, são analisadas as regras internacionais de interpretação dos tratados, levando em consideração as diferenças lingüísticas entre os países, bem como a boa-fé na sua execução, para, em seguida, trazer a discussão para o contexto brasileiro que culminou com a criação da Cide-royalties.

Este artigo demonstra que os conceitos de mar territorial e de zona econômica exclusiva são importantes para compreender a polêmica referente aos conflitos entre Municípios na cobrança do ISS. No texto, os autores defendem que a tese do “local da prestação do serviço” deve ser rejeitada em favor do local em que é estabelecida a sede ou filial da empresa que presta o serviço em área marítima. Por fim, é destacado que o domicílio, ao ser usado como um parâmetro para se exigir o ISS, protege a segurança jurídica do contribuinte, a elaboração e a previsibilidade do orçamento municipal. Além disso, valoriza-se o
papel da lei complementar.

Os autores do artigo questionam a necessidade de haver decisões unânimes nos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) sobre a concessão de benefícios ou incentivos fiscais de ICMS. Para tanto, é apresentado o posicionamento do STF sobre o tema, o procedimento legislativo adotado pelos Estados para enfrentar as declarações de inconstitucionalidade, a ocorrência da chamada
“inconstitucionalidade útil”, bem como é examinada a Lei Complementar n° 24/75. Além disso, é realizada uma análise crítica do perigo de se perpetuar a “ditadura da minoria” na Federação brasileira. Somando-se a isso, uma abordagem histórica é realizada, destacando-se o posicionamento doutrinário sobre a questão. Por fim, são apresentadas sugestões para se enfrentar o problema da unanimidade nos convênios do CONFAZ.